Pendências - A Câmara Municipal deste município desconsiderou a decisão do desembargador Vivaldo Pinheiro, publicada ontem no Diário da Justiça Eletrônico, que suspendia o processo 010/2010 e cassou o prefeito Ivan Padilha, além de dar posse ao vice-prefeito, José Maurício de Melo, em sessão realizada às 14h.
A cassação foi baseada no processo 010/2010, respaldado pela Lei Orgânica e no Decreto Legislativo 201/67 que dispõe das responsabilidades dos prefeitos e vereadores. De acordo com o processo 010/2010, a Comissão Processante acusa Ivan Padilha de realizar pagamento dos professores sem previsão legal do município e não ter enviado à Casa Legislativa informações solicitadas pelos vereadores.
Por sete votos a dois, foi decretada a perda do mandato eletivo do prefeito Ivan Padilha e cassados os seus direitos políticos por um período de cinco anos. Votaram a favor os vereadores Isac Carlos, Tácia Liane, Janúncio Freitas, Egrinaldo Leonez, Carlos da Fonseca Montenegro, Franklin de Lima Teixeira e João Rodrigues Fernandes. Contra a cassação ficaram os vereadores Fernando Antônio e Luiz do Porto.
Segundo o Major Marcos, da Companhia de Polícia Militar de Macau, que responde também por Pendências, o vereador Carlos Montenegro lhe telefonou na manhã de ontem informando que a sessão legislativa havia sido suspensa devido à decisão do desembargador.
No entanto, o vereador Isac Carlos disse desconhecer esse fato e, como a Câmara não foi notificada da decisão, realizou a sessão para julgar o prefeito. "Como a Câmara realizou o seu ato sem ser comunicada pela Justiça, entendemos que todo o procedimento está valendo", confirmou.leia mais
A cassação foi baseada no processo 010/2010, respaldado pela Lei Orgânica e no Decreto Legislativo 201/67 que dispõe das responsabilidades dos prefeitos e vereadores. De acordo com o processo 010/2010, a Comissão Processante acusa Ivan Padilha de realizar pagamento dos professores sem previsão legal do município e não ter enviado à Casa Legislativa informações solicitadas pelos vereadores.
Por sete votos a dois, foi decretada a perda do mandato eletivo do prefeito Ivan Padilha e cassados os seus direitos políticos por um período de cinco anos. Votaram a favor os vereadores Isac Carlos, Tácia Liane, Janúncio Freitas, Egrinaldo Leonez, Carlos da Fonseca Montenegro, Franklin de Lima Teixeira e João Rodrigues Fernandes. Contra a cassação ficaram os vereadores Fernando Antônio e Luiz do Porto.
Segundo o Major Marcos, da Companhia de Polícia Militar de Macau, que responde também por Pendências, o vereador Carlos Montenegro lhe telefonou na manhã de ontem informando que a sessão legislativa havia sido suspensa devido à decisão do desembargador.
No entanto, o vereador Isac Carlos disse desconhecer esse fato e, como a Câmara não foi notificada da decisão, realizou a sessão para julgar o prefeito. "Como a Câmara realizou o seu ato sem ser comunicada pela Justiça, entendemos que todo o procedimento está valendo", confirmou.leia mais
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