Câmara "atropela" discussão e aprova fim da FGPREV
A Câmara Municipal de Felipe Guerra protagonizou na manhã de hoje, mais um de seus episódios trágicos. Contrariando o desejo, quase que unânime, dos Servidores Públicos Efetivos do município, de aprofundar a discussão sobre o fim da FGPREV (Felipe Guerra Previdência), a casa legislativa aprovou, por 5 (cinco) votos, com 1 (uma) ausência (Otoniel Maia - PROS) e 3 (três) abstenções, o Projeto de Lei n° 001/2014, de autoria do Poder Executivo Municipal, que põe fim ao RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), instituído na gestão do então prefeito Braz Costa Neto.
Como cidadão felipense e profissional da Imprensa, acompanhei atentamente todo o andamento da discussão e aprovação do referido Projeto de Lei, que não durou mais que duas semanas, e posso aqui afirmar: A Câmara Municipal de Felipe Guerra, não passa de mais uma repartição dominada pelo Poder Executivo Municipal, em defesa dos interesses deste. Salve raras exceções.
Não quero aqui colocar em dúvida o caráter de nenhum dos nossos Edis. Não posso aqui renegar o prestigiado perfil do vereador que preside aquela casa legislativa, Salomão Gomes (PR), bem como não posso deixar de reconhecer o esforço e a preocupação dabancada oposicionista, em relação a aprovação de forma precoce, de um Projeto de Lei tão polêmico, que trata de uma questão de imensurável relevância.
Mas, como cidadão consciente que sou, ao mesmo tempo tendo assumido o papel de informar a nossa sociedade, não tenho se quer, condições de silenciar-me, privando a sociedade felipense, do direito de tomar conhecimento de situações lamentáveis, hoje por mim presenciadas, na casa do povo.
Foi comovente o semblante de angústia, apreensão e incertezas, o qual presenciei nas faces dos servidores públicos que ali se fizeram presentes. Todos preocupados com seu futuro previdenciário, que mesmo depois de aprovado o fim do RPPS, continua incerto.
Evidentemente todos queriam o fim da FGPREV, e posteriormente, a devolução de seus destinos previdenciários, ao Regime Geral Previdenciário do INSS. Mas o que nenhum queria, era assistir a aprovação do referido Projeto de Lei, sem transparência e semgarantia alguma. Foi o que aconteceu.
Se faz necessário aqui expormos a postura adotada por alguns Edis diante da polêmica situação.
O vereador Ubiracy Pascoal (PR), líder do Executivo na Câmara, agiu com frieza e calculismo, em defesa dos interesses, únicos e exclusivamente, do Poder Executivo Municipal de Felipe Guerra. Ubiracy Pascoal tirou proveitos da angústia dos próprios servidores, ameaçando propor ao Executivo, a retirada do Projeto, se este não fosse aprovado naquela Sessão. Fez isso, evidentemente, para usar o fator emocional dos servidores, que em sua absoluta maioria, por não ter nenhuma confiança no RPPS, desejam voltar ao Regime Geral de Previdência. Indo mais ao extremo, Ubiracy Pascoal apostou na inexperiência da jovem vereadora de oposição, Joedna Canela (DEM), quando tentou influenciar a posição da mesma, alertando que, a não aprovação do Projeto, acarretaria na perca das Emendas de seus deputados, destinadas ao município de Felipe Guerra recentemente, em função da inadimplência. Joedna Canela frustrou o vereador resistindo bem a sua investida contra seu fator emocional.
A Sessão Ordinária da manhã de hoje, onde o grande objetivo dabancada governista, foi atender o desejo do Poder Executivo e derrubar o RPPS, seguiu conduzida pelas mais variadas manobras.
O vereador Salomão Gomes (PR), Presidente da casa legislativa, surpreendentemente, deixou de lado seu perfil dehomem público responsável, e claramente cedeu a força doExecutivo. Em nenhum momento agiu com sensibilidade e/ou solidariedade, tendo focado apenas na aprovação do referido Projeto de Lei, ignorando todos os argumentos e manifestações contrárias aos interesses do Poder Executivo Municipal. Constrangimento.
O vereador Djalma Laurindo (PROS), como de costume em sua atuação parlamentar, não aguentou o primeiro "acocho" do Poder Executivo. Sua tão propagada "independência" política, deu lugar as fortes amarras do poder. Djalma Laurindo a princípio mostrou "resistência" a aprovação imediata do Projeto. Garantiu na Tribuna que "acompanharia" o desejo da maioria dos servidores ali presentes. Veio a votação, este desconversou e votou pelaaprovação.
O vereador Pedro Cabral (SDD), a princípio arrancou aplausos dos servidores, quando reconheceu que: o problema não está no RPPS, mas sim na irresponsabilidade dos gestores municipais, começando pelo então prefeito Braz Costa, passando pela breve gestão do próprio Pedro Cabral, incluindo a breve gestão do então prefeito Reginaldo Pascoal, chagando até o gestor atual, Haroldo Ferreira (PROS), que, segundo externou o Pedro Cabral, até aqui, não repassaram os recursos do Fundo de Previdência corretamente. Chegado o momento decisivo, a votação do Projeto, Pedro Cabral mostrou-se ser apenas mais um que não resiste as conveniências e votou pela aprovação.
O vereador Ronaldo Pascoal (PROS), pouco argumentou, pouco discutiu, disse estar "a favor dos servidores", e, não mais que cumprindo seu dever de aliado do prefeito, votou pela aprovação.
Quero aqui ainda destacar a postura coerente e responsável dos vereadores de oposição. Jânio Barra (PP), Genilson Nogueira (PMDB) e Joedna Canela (DEM), que lutaram com todas as forças para que a casa legislativa fosse sensível ao desejo dos servidores, de aprofundar a discussão, para que estes sentissem segurança na decisão. No então, como sempre na história do Poder Legislativo Felipense, minoria é apenas minoria. Oposição, regimentalmente tem voz, mas não tem vez.
O vereador Genilson Nogueira pediu vistas ao Projeto de Lei. Pedido negado sob alegação de que, seu pedido visava tão somente o adiamento da votação.
A vereadora Joedna Canela sugeriu uma nova Audiência Públicapara aprofundar a discussão e transparecer o futuro previdenciário dos servidores. Pedido negado sob a alegação de que, nenhuma autoridade competente se dispõe a vir a Câmara, contribuir com o debate.
Não havendo entendimento contrário a aprovação imediata do Projeto, os três edis oposicionistas, coerentemente, se abstiveramda votação.
Para concluir, quero apenas reiterar algumas opiniões. Dizer que: no meu entendimento e de muitos com quem dialoguei na manhã de hoje, inclusive os próprios servidores, o Projeto e sua aprovação, sem ampla discussão, não trouxe de fato nenhuma solução concreta para o dilema vivenciado pelos Servidores Públicos Efetivos do nosso município. Não há nenhuma certeza quanto ao INSS receber de volta estes servidores, mediante a falta de transparência em relação aos destinos dados aos recursos referentes as contribuições previdenciárias, destinados ao RPPS de Felipe Guerra.
Todas as decisões tomadas de forma forçada na manhã de hoje, visa único e exclusivamente, tentar reverter a situação deinadimplência que já se instalou no município de Felipe Guerra, "engessando" o Governo Municipal.
O futuro previdenciário dos servidores segue incerto e a situação é passiva de intervenção judicial.
O Tribunal de Justiça do RN decidiu, por unanimidade, nesta terça-feira (18) abrir Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o desembargador Dilermando Mota referente ao caso de uma discussão envolvendo o magistrado em uma padaria da capital no final de 2013.
Postagens
