O ex-prefeito de Governador Dix-sept Rosado Anaximandro Rodrigues do Vale Costa está sendo acusado de improbidade administrativa cometida durante sua gestão à frente do Executivo municipal. O promotor de justiça Daniel Lessa de Azevedo da Aldeia ajuizou uma ação civil pública e uma denúncia criminal contra o ex-gestor.
De acordo com o Ministério Público, o ex-prefeito firmou o convênio 047/2008 com o Governo do Estado para fornecimento de transporte escolar para os alunos da rede pública no valor total de R$ 54.340,00, a ser dispensado em seis vezes. Mas só foi feito o repasse de R$ 18 mil até julho de 2008; e em seguida o convênio foi cancelado por falta de prestação de contas.
Conforme Daniel Lessa, essa prática se configura como ato de improbidade administrativa e, por essa razão, o promotor pede a condenação do ex-prefeito com base no artigo 12, inciso III, da lei 8.429/92.
De acordo com a decisão, caso seja condenado, Anaximandro Rodrigues será obrigado a fazer o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
De acordo com o Ministério Público, o ex-prefeito firmou o convênio 047/2008 com o Governo do Estado para fornecimento de transporte escolar para os alunos da rede pública no valor total de R$ 54.340,00, a ser dispensado em seis vezes. Mas só foi feito o repasse de R$ 18 mil até julho de 2008; e em seguida o convênio foi cancelado por falta de prestação de contas.
Conforme Daniel Lessa, essa prática se configura como ato de improbidade administrativa e, por essa razão, o promotor pede a condenação do ex-prefeito com base no artigo 12, inciso III, da lei 8.429/92.
De acordo com a decisão, caso seja condenado, Anaximandro Rodrigues será obrigado a fazer o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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