Prefeitos intensificam luta na Assembleia



Os prefeitos potiguares decidiram intensificar a luta na Assembleia Legislativa pela aprovação da proposta de mudança na sistemática de distribuição da cota-parte (25%) do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que pertence aos municípios. A Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) entrou em processo de mobilização permanente.

A mobilização foi proposta pelo presidente da entidade, prefeito de Lajes, Benes Leocádio, e aprovada por todas as Associações Microrregionais de Municípios e prefeitos consultados. O contato com os deputados começou no dia 12.

O presidente da Femurn está convencido da legalidade da proposta apresentada pela entidade e transformada em projeto de lei pelo deputado Wober Júnior (PPS) e subscrita por diversos deputados. "A proposta está dentro dos limites previstos pela Constituição Federal e lei complementar que tratam da distribuição do ICMS. A legislação federal permite que os Estados legislem sobre a sistemática de distribuição de até 25% do ICMS. Hoje, o Rio Grande do Norte trabalha com 20%. Ou seja, a proposta da Femurn altera apenas 5%", informa Benes Leocádio.

Vários Estados do Nordeste e de outras regiões do país já trabalham no limite permitido pela Constituição Federal, ou seja, 75% dos recursos do ICMS repassados aos Municípios são distribuídos de acordo com a produção ou comercialização. Os outros 25% são distribuídos de acordo com outros critérios fixados por legislação própria de cada Estado.LEIA MAIS

E o nosso heim? o que esta fazendo?
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