Desde o dia 20 de Fevereiro de 2014, que o prefeito de Felipe Guerra/RN, enviou a Câmara Municipal o Projeto nº 001/2014, buscando revogar a Lei nº 309/2012 que instituiu o Regime Próprio da Previdência Social – RPPS do município e dá outras providências.
O Poder Legislativo tem o dever e obrigação de acatar o Requerimento feito pelo vereador Jânio Barra, pois o mesmo requer uma audiência pública com todos os servidores municipais, representante do INSS, Ministério Público, dentre outras, para questionar o citado projeto de lei.
Na verdade, não se sabe ao certo a forma como será feita essa restituição para o INSS - Instituto Nacional da Previdência Social, já que o Projeto nº 001/2014, oriundo do Poder Executivo, é bastante sucinto, quando diz que os servidores públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo titulares de cargos efetivos, voltarão a realizar suas contribuições previdenciárias para o Regime Geral de Previdência Social.
Todavia, restam alguns questionamentos, tais como: qual será a nova alíquota a ser aplicada? Quem fará os descontos? Como será feito os repasses? Será que o INSS - Instituto Nacional da Previdência Social que receber de volta todos esses servidores sem antes discutir as regras adotadas pelo Regime Geral de Previdência Social.
O que é mais grave é que não se sabe os valores provenientes de contribuições previdenciárias para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Felipe Guerra/RN, pois o vereador Jânio Barra, fez um requerimento na Câmara Municipal, solicitando a presença do senhor Alcimar Morais, Presidente do Fundo de Previdência do município de Felipe Guerra – FGPREV, para que o mesmo comparecesse naquela Casa Legislativa, com fim de prestar esclarecimentos a cerca dos depósitos feitos na conta do Fundo de Previdência, se estes estão efetivamente sendo depositado na conta de janeiro de 2013 até os dias atuais e qual o valor que já se encontra em conta.
Para surpresa de todos os vereadores, o senhor Alcimar Morais, Presidente do Fundo de Previdência do município de Felipe Guerra – FGPREV marcou por diversas vezes o seu comparecimento ao Poder Legislativo, porém não se fez presente em nenhuma das vezes que agendou, e sequer justificou sua ausência.
Observa-se ainda no Projeto nº 001/2014, advindo do Poder Executivo, o desejo daqueles que fazem a administração construindo e inovando de ficar administrando os valores provenientes de contribuições previdenciárias para o Regime Próprio de Previdência Social, feitos de janeiro de 2013 até os dias atuais.
Contudo, esquece o senhor prefeito, bem como o senhor Alcimar Morais, Presidente do Fundo de Previdência do município de Felipe Guerra – FGPREV, que esses recursos pertencem unicamente aos servidores do município, e estes tem o dever moral de esclarecer todos os questionamentos, inclusive fornecer os extratos mensais do Fundo de Previdência para aqueles, bem como ao Poder Legislativo, que tem a prerrogativa de fiscalizar.
Fica aqui a pergunta, porque o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da promotoria de Justiça, ainda não apurou essa situação?
ODesspertar
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